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Novidades sobre o DETRAN e regras sobre habilitação

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada federal Christiane de Souza Yared (PP-PR), ao Projeto de Lei (PL) 1.188/21 e ao PL 1.205/21, que foi apensado. “O projeto vai sanar inconsistências entre as penalidades previstas em lei”, explicou a parlamentar.


Segundo a proposta, o motorista recém-habilitado que cometer infração no primeiro ano de carteira – quando a licença é provisória – só poderá reiniciar o processo de habilitação após decorridos os prazos das penalidades. Atualmente, o condutor pode reiniciar todo o processo na data em que receberia a habilitação, um ano após a provisória. No caso do motorista não habilitado que for pego dirigindo, além de multa e retenção do veículo já previstas em lei, a pessoa ficará proibida de solicitar a CNH durante seis meses.




Já o condutor que estiver com a carteira vencida terá o documento retido, além das penalidades já previstas de multa e retenção do veículo.


✅Tramitação


O projeto aprovado tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, seguirá diretamente para análise do Senado.


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